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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — IVIN 2024

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg277100
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Santarém - PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Acerca das disposições da Lei nº 12.846/13 sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa correta:
  1. AA responsabilização da pessoa jurídica implica necessariamente a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
  2. BNa hipótese de haver uma fusão ou incorporação da sociedade responsabilizada, a sucessora estará dispensada do pagamento da multa e de reparação integral do dano causado, desde que não incorra em simulação ou evidente intuito de fraude.
  3. CNa aplicação das sanções, deve ser levado em consideração, entre outras características, a consumação ou não da infração, a situação econômica do infrator e o efeito negativo produzido pela infração.
  4. DPresume-se reconhecimento da prática do ato ilícito a rejeição a uma proposta de acordo de leniência.
  5. EImpede a responsabilização na esfera judicial o reconhecimento de responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa.
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GabaritoC — Na aplicação das sanções, deve ser levado em consideração, entre outras características, a consumação ou não da infração, a situação econômica do infrator e o efeito negativo produzido pela infração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz corretamente alguns dos critérios previstos no art. 7º da Lei Anticorrupção para a aplicação das sanções, incluindo a consumação ou não da infração, a situação econômica do infrator e o efeito negativo produzido pela infração. As demais alternativas apresentam erros como inversão do regime de sucessão, presunção indevida e independência mal compreendida entre as esferas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilização da pessoa jurídica implica necessariamente a responsabilidade individual dos dirigentes. O art. 3º, §1º, estabelece exatamente o oposto:

Art. 3, §1Lei-12846

Art. 3º, §1º — "A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput."

Portanto, não há necessidade de responsabilização individual; a responsabilidade da PJ é autônoma.

Alternativa B — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO (errônea)

Afirma que a sucessora está "dispensada" do pagamento de multa e reparação, desde que não haja simulação/fraude. O art. 4º, §1º, diz o contrário:

Art. 4, §1Lei-12846

Art. 4º, §1º — "Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções [...] exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude."

A sucessora responde, não é dispensada. A exceção da fraude permite aplicar todas as sanções, não dispensar. Erro de inversão conceitual.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o regime de sucessão: a lei diz que a sucessora responde (restritamente) pela multa e reparação, mas a alternativa a coloca como dispensada. O candidato desatento confunde a ressalva da fraude (que amplia a responsabilidade) com uma hipótese de isenção.

Alternativa C — ✅ Correta

Lista três dos critérios do art. 7º da lei:

Art. 7Lei-12846

Art. 7º — "Serão levados em consideração na aplicação das sanções: [...] III – a consumação ou não da infração;

V – o efeito negativo produzido pela infração;

VI – a situação econômica do infrator; [...]"

Esses itens constam expressamente entre os nove incisos. Portanto, a alternativa está plenamente de acordo com a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a rejeição a uma proposta de acordo de leniência "presume reconhecimento da prática do ato ilícito". A lei não estabelece qualquer presunção nesse sentido. O acordo de leniência (art. 16) é um instrumento facultativo; sua recusa não pode ser interpretada como confissão. Não há dispositivo que ampare essa presunção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o reconhecimento de responsabilidade na esfera administrativa impede a responsabilização na esfera judicial. As esferas são independentes. A Lei Anticorrupção prevê responsabilização objetiva administrativa e civil (art. 1º), e uma não exclui a outra. O reconhecimento em uma instância não obsta a atuação da outra.

Gabarito: letra C.

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