Cargos em Comissão e Contratações Temporárias
Gabarito: Letra D (apenas I e III estão corretos). O item I está correto porque cargos em comissão não podem ser destinados a atividades técnicas, operacionais ou burocráticas, conforme entendimento do STF (Tema 1010) e art. 37, V da CF. O item II está errado, pois não há regra geral de duração máxima improrrogável de 1 ano para contratações temporárias; o prazo varia conforme a lei específica de cada ente. O item III está correto, pois a contratação de agentes de combate às endemias pode ser feita por processo seletivo simplificado, nos termos da Lei 11.350/2006 e da EC 51/2006.
Item | Afirmação | Status | Fundamento |
|---|
I | É defeso a cargos comissionados atividades técnicas, operacionais ou burocráticas. | ✅ Correto | STF Tema 1010; art. 37, V da CF |
II | Contratações temporárias estão limitadas à duração máxima improrrogável de 1 ano. | ❌ Incorreto | Art. 37, IX da CF; prazos variam por lei específica (ex.: Lei 8.745/1993 prevê até 2 anos prorrogáveis) |
III | É admissível a contratação de agentes de combates às endemias por processo seletivo simples. | ✅ Correto | Lei 11.350/2006; EC 51/2006 |
Item I — ✅ Correto
O STF, no Tema 1010 de Repercussão Geral, fixou que a criação de cargos em comissão justifica-se apenas para funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Além disso, o art. 37, V da CF determina que os cargos em comissão destinam-se exclusivamente a essas atribuições. Portanto, é defeso (proibido) atribuir tais atividades a cargos comissionados.
STF Tema 1010 de Repercussão Geral:
"a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; [...]"
Item II — ❌ Incorreto
A afirmação de que "contratações temporárias estão limitadas à duração máxima improrrogável de 1 ano" é falsa como regra geral. A Constituição Federal, no art. 37, IX, apenas estabelece que a lei disporá sobre os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Cada ente federativo, por lei própria, fixa os prazos, que podem variar – por exemplo, na União, a Lei 8.745/1993 prevê prazos de até 2 anos, prorrogáveis, e outros prazos específicos. Não há um limite único de 1 ano improrrogável.
Item III — ✅ Correto
A contratação de agentes de combate às endemias é admitida mediante processo seletivo simplificado (público), conforme previsto na Lei 11.350/2006, que regulamenta o exercício das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. Essa lei foi recepcionada pela EC 51/2006, que inseriu o § 4º ao art. 198 da CF, autorizando a contratação por processo seletivo simplificado para essas categorias. Portanto, o item está correto.
Gabarito: Letra D – Apenas I e III estão corretos.