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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IVIN 2024

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qg277152
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Santarém - PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social - Secretaria de Educação
Conforme a Lei nº 8.069 de 13.07.90, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, exceto:
  1. AIgualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
  2. BDireito de ser respeitado por seus educadores.
  3. CDireito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
  4. DDireito de organização e participação em entidades estudantis.
  5. EAcesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a qualquer etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
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GabaritoE — Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a qualquer etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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