Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IVIN 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg277170
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Santarém - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Secretaria do Trabalho e Assistência Social
Conforme a Lei Maria da Penha, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências, centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar. O espaço que integra uma rede de serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra mulher, como: órgãos da Defensoria Pública, Delegacias, Ministério Público, entre outros, é identificado no Brasil como:
- ABrasil sem misoginia.
- BPacto Nacional de Prevenção ao Feminicídio.
- CPrograma Dignidade Feminina.
- DCasa da Mulher Brasileira.
- ESecretaria Nacional de Políticas Públicas para Mulheres.