Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IVIN 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg277423
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Santarém - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, terá cabimento ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja exercida no prazo de seis meses a contar:
- ADa data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
- BDa data de ocorrência do fato.
- CDa data da conclusão do inquérito policial.
- DDa data de início da contagem do prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
- EDa data de intimação do representante legal sobre o cabimento da ação subsidiária.