Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santarém (Pará) — IVIN 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santarém (Pará)
Código
qg277424
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Santarém - PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 22.057/2024 de Santarém-PA, assinale a alternativa correta:
  1. APertencerá ao/à Procurador(a) Geral do Município e aos Procuradores Municipais os honorários de sucumbência, exceto para o Procurador que estiver no exercício de cargo de direção, chefia e assessoramento superior.
  2. BSão, para todos os efeitos, reconhecidos como receita pública, os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município de Santarém, realizada pela Procuradoria Geral do Município.
  3. CO valor dos honorários advocatícios, em sede judicial, corresponderá à 75% do fixado por decisão do juízo competente.
  4. DÉ vedado às autoridades públicas disporem dos honorários advocatícios em acordos ou benefícios fiscais, salvo exceções previstas em lei, sob pena de responsabilidade.
  5. EOs honorários advocatícios de sucumbência serão considerados para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É vedado às autoridades públicas disporem dos honorários advocatícios em acordos ou benefícios fiscais, salvo exceções previstas em lei, sob pena de responsabilidade.

Link permanente: /questoes/qg277424