Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IVIN 2024
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg277427
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Santarém - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Acerca do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de Direito Tributário, assinale a alternativa correta:
- ANorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
- BO serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa.
- CÉ inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
- DÉ inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
- EA cobrança em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis mediante taxa é inconstitucional, pois incompatível com o artigo 145, II, da Constituição Federal.