Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IVIN 2024
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg277432
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Santarém - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Dispõe a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal que a cláusula de reserva de plenário é violada quando um órgão fracionário de Tribunal:
- ADeclara expressamente a inconstitucionalidade de lei, afastando sua incidência no todo.
- BNão declara expressamente a inconstitucionalidade de lei, quando presentes as razões para fazê-lo.
- CEmbora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, o faz em relação a ato normativo do poder público, afastando a incidência deste apenas em parte.
- DDeclara expressamente a inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, mas não afasta sua incidência.
- EEmbora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.