Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IVIN 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg277437
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Santarém - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre os recursos repassados pela União mediante convênio a Município tem, nos termos da Constituição Federal de 1988, competência para auxiliar no exercício do controle externo o:
- ATribunal de Contas da União.
- BTribunal de Contas do Estado respectivo.
- CCongresso Nacional, com o auxílio da Câmara de Vereadores local.
- DControladoria do Município.
- EProcuradoria Municipal.