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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — IVIN 2024

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
qg277438
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Santarém - PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta, à luz das disposições da Lei nº 12.016/2009:
  1. AConcedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
  2. BO ingresso de litisconsorte ativo somente será admitido após o despacho da petição inicial.
  3. CContra o indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau, caberá agravo de instrumento.
  4. DÉ reconhecida, em todo caso, a prestabilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal.
  5. EOs efeitos da medida liminar, ainda que revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

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