Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santarém (Pará) — IVIN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santarém (Pará)
- Código
- qg277463
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Santarém - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Ciências Físicas e Biológicas
Soraia, servidora pública do Município de Santarém-PA, foi sujeita a processo administrativo instaurado para apuração de possível falta cometida pela servidora. A autoridade competente ordenou o afastamento preventivo de Soraia, mesmo não sendo considerado necessário tal afastamento para a apuração pretendida. Acerca da situação narrada, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:
- AIndevido o afastamento da servidora, em razão da desnecessidade de tal medida.
- BO afastamento de Soraia é possível pelo prazo de até noventa dias, prorrogável por até mais trinta dias, independente da necessidade de tal medida.
- CPara efeitos funcionais, o afastamento preventivo tem natureza de pena.
- DÉ vedada a contagem do tempo de afastamento preventivo de Soraia como tempo de serviço.
- ECaso o processo administrativo não esteja concluído, os efeitos do afastamento preventivo de Soraia permanecem até sua devida conclusão.