Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santarém (Pará) — IVIN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santarém (Pará)
- Código
- qg277993
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Santarém - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
Otacílio, servidor público municipal de SantarémPA, iniciou gozo de férias no início do mês de julho de 2021. Já em viagem com a família, recebeu ligação do órgão em que serve, comunicando a interrupção de suas férias e solicitando seu imediato retorno ao trabalho. De acordo com a situação narrada e à luz da Lei Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, assinale a alternativa incorreta:
- AÉ justificável a interrupção das férias de Otacílio em virtude de calamidade pública.
- BComoção interna é uma das razões que justificaria a interrupção do gozo das férias de Otacílio.
- CAs férias de Otacílio poderiam ser interrompidas caso ele fosse convocado para júri.
- DA prestação de serviço eleitoral justifica a interrupção do gozo de férias do servidor público municipal e, por esta hipótese, Otacílio poderia ter suas férias interrompidas.
- EÉ vedada a interrupção das férias de servidor sob o pretexto genérico de ser por motivo relevante de superior interesse público.