Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santarém (Pará) — IVIN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santarém (Pará)
- Código
- qg278791
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Santarém - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Régis foi aprovado em concurso público para cargo na Prefeitura de Santarém-PA e nomeado em 1º de março de 2020. Régis apresentou requerimento solicitando prorrogação dos prazos por mais quinze dias. Seu pedido foi deferido, mas, ainda assim, Régis não entrou em exercício ao fim deste. De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:
- AAntes da prorrogação, Régis teria o prazo de quinze dias para entrar em exercício.
- BO prazo para o servidor nomeado entrar em exercício é de trinta dias, sem possibilidade de prorrogação.
- CEra viável o pedido de Régis, pois o prazo para o servidor entrar em exercício é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta, a requerimento do interessado.
- DPelo fato de não ter entrado em exercício no prazo, o Regime Jurídico prevê que deve ser concedido novo prazo de dez dias, desta vez, porém, improrrogáveis.
- ESerá tipificado como abandono de cargo o fato de Régis não entrar em exercício no prazo de quinze dias, a contar da data do ato de nomeação.