Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santarém (Pará) — IVIN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santarém (Pará)
- Código
- qg278862
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Santarém - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
. Acerca das regras do direito de petição previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:
- AO recurso deve ser interposto no prazo máximo de dez dias.
- BO indeferimento do pedido de reconsideração é suscetível a impugnação por meio de recurso.
- CQuando cabíveis, o prazo para a interposição do pedido de reconsideração é de dez dias e do recurso é de quarenta e cinco dias.
- DO recurso tem efeito suspensivo, mas não poderá fazer retroagir seus efeitos.
- EPrescreve em dez anos o direito de petição.