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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — IVIN 2024

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Código
qg278877
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Santarém - PA
Ano
2024
Nível
Superior
De acordo com a Lei nº 13.146 de 06.07.15, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer diversas ações, exceto:
  1. ACasar-se e constituir união estável.
  2. BExercer direitos sexuais e reprodutivos.
  3. CExercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
  4. DConservar sua fertilidade, porém, em situação de gravidez submeter-se a avaliação psicossocial e autorização judicial para decisão da guarda do bebê.
  5. EExercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
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GabaritoD — Conservar sua fertilidade, porém, em situação de gravidez submeter-se a avaliação psicossocial e autorização judicial para decisão da guarda do bebê.

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