Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Ibest 2024
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg279016
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREFITO - 15ª Região (ES)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando que é facultado ao Estado delegar a outras pessoas a prestação de serviços públicos a seu encargo, descentralizando as prestações a serem ofertadas à sociedade, assinale a alternativa correta acerca das formas de delegação do serviço público.
- AA permissão é forma de delegação negocial pela qual o Estado transfere à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas a execução de uma atividade de interesse público, remunerada por tarifas a serem pagas pelos usuários.
- BA concessão é realizada a partir de contrato precário de adesão, pelo qual o serviço pode ser delegado para pessoa física ou jurídica.
- CA autorização é ato administrativo precário e unilateral, pelo qual o Estado consente com a realização de determinada atividade por um particular.
- DA concessão inexige processo licitatório, cabendo ao Estado, no exercício de sua discricionariedade, indicar a melhor empresa para assumir a atividade delegada.
- EA concessão e a permissão pressupõem a contratação de pessoas jurídicas, de modo individual ou reunidas em consórcio, não sendo permitida a delegação de serviço público à pessoa física.