Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Ibest 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg279019
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREFITO - 15ª Região (ES)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O modelo orçamentário brasileiro baseia-se em três leis, que estabelecem: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A competência para a proposição dos respectivos projetos de lei é reservada e o entendimento do STF é firme ao inadmitir que legislações de iniciativas diversas adentrem em matéria orçamentária. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta a quem compete propor as leis orçamentárias.
- APoder Executivo
- BPoder Legislativo
- CSenado Federal
- D1/3 dos Deputados Federais ou Senadores
- E2/3 dos Deputados Federais ou Senadores