Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Ibest 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg279035
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREFITO - 15ª Região (ES)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal - Fisioterapeuta
Toda pessoa física que exerce, mesmo que temporária ou não remuneradamente, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer modalidade de investidura ou vínculo, é considerada agente público, ocupando mandato, cargo, emprego ou função pública.Alexandrino e Paulo, 2008.Considerando o tema acerca dos agentes públicos, é correto afirmar que
- Aos servidores públicos são agentes administrativos submetidos a regime jurídico estatutário, titulares de cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão.
- Bos agentes honoríficos são aqueles que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato, mediante remuneração.
- Caos empregados públicos não se aplicam as regras comuns aplicáveis aos servidores públicos, porque são investidos em seus cargos por meio de eleição, delegação ou designação.
- Dos agentes delegados são servidores celetistas, que recebem a incumbência de colaborar com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua notória capacidade profissional.
- Eos agentes políticos são aqueles contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.