Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Ibest 2024
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg279086
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREFITO - 15ª Região (ES)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Qualquer Área
O controle administrativo abrange um conjunto de mecanismos estabelecidos pelo sistema legal, visando supervisionar as ações estatais por meio de órgãos e entidades da própria Administração Pública, bem como pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e pelo público em geral, incluindo a capacidade de orientar e revisar as atividades administrativas de todas as entidades e agentes públicos, em todas as instâncias.Carvalho, 2019.No que diz respeito ao controle legislativo, é correto afirmar que
- Aé exercido exclusivamente mediante provocação de particulares interessados que apresentarão suas denúncias perante os órgãos de controle.
- Bsua abrangência inclui o controle político sobre o exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes.
- Crealizado em concomitância com o Poder Judiciário, mediante provocação de interessado que tenha sofrido lesão em virtude de omissão administrativa que o atinja diretamente.
- Docorre por vinculação e é exercido pela administração direta sobre entidades descentralizadas, caracterizando-se como supervisão.
- Econsiste na supervisão dos ministros em razão de sua autonomia administrativa e financeira, visando a efetivação de freios e contrapesos.