Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Ibest 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg279170
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREFITO - 15ª Região (ES)
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
Com relação às normas estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
- AO agente público que recebe vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública incorre em ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
- BO responsável por ato de improbidade administrativa que realize o ressarcimento integral de valores recebidos ilicitamente não poderá ser condenado à perda de sua função.
- CNa responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser aplicadas sanções capazes de inviabilizar a manutenção de suas atividades.
- DConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração dar publicidade aos atos oficiais realizados por Autarquias Federais.
- EOs sócios de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos.