Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Ibest 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg279209
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRF-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo Financeiro I
Com base nos deveres do administrado, a Lei n.º 9.784/1999 estabelece que
- Ao administrado deve agir de modo leal e verdadeiro, exceto quando houver conflito de interesses.
- Bo administrado deve colaborar com a Administração e prestar as informações solicitadas para o esclarecimento dos fatos.
- Co fornecimento de informações é facultado ao administrado, independentemente de solicitação da Administração.
- Da Administração não pode exigir do administrado informações em hipótese alguma.