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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Ibest 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg279247
Banca
Ibest
Órgão
CRF-ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Farmacêutico I
Considerando a distinção entre cargo público e função pública no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  1. AA Constituição Federal de 1988 utiliza as expressões "funções de confiança" e "funções comissionadas" como sinônimas, ambas se referindo a cargos de livre nomeação e exoneração.
  2. BO desvio de função, caracterizado pelo exercício de atribuições alheias ao cargo efetivamente ocupado, é prática corriqueira na Administração Pública e, por ser amplamente aceito, gera a devida remuneração ao servidor pelas novas funções desempenhadas.
  3. COs cargos públicos são criados a partir do interesse da chefia setorial de um órgão da administração pública. Dessa forma, sua criação depende apenas da edição de uma portaria institucional.
  4. DAs funções gratificadas, também denominadas "funções de confiança" pela Constituição Federal, são reservadas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, sendo vedada a sua atribuição a indivíduos sem vínculo estatutário com a Administração.
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GabaritoD — As funções gratificadas, também denominadas "funções de confiança" pela Constituição Federal, são reservadas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, sendo vedada a sua atribuição a indivíduos sem vínculo estatutário com a Administração.

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