Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Ibest 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg279248
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRF-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico I
Com base no regime jurídico dos agentes públicos, é correto afirmar que
- Aos agentes políticos, por exercerem funções de alta relevância, não estão sujeitos a qualquer tipo de responsabilização, gozando de imunidade absoluta.
- Ba Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de contratação de servidores públicos sob o regime da CLT para todas as entidades da Administração Pública, independentemente de sua personalidade jurídica.
- Ca expressão "empregado público" se refere especificamente aos indivíduos contratados sob regime trabalhista por pessoas jurídicas de direito público durante a vigência da EC 19/1998.
- Do regime jurídico dos agentes públicos é uniforme, aplicado indistintamente a todas as categorias, sem considerar as peculiaridades de cada função.