Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Ibest 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg279251
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRF-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico I
O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.Considerando o princípio da autotutela, assinale a alternativa correta.
- AA Administração pode anular seus atos a qualquer tempo, independentemente do tipo de nulidade e de prazo, sempre que constatar a existência de vício de legalidade.
- BA revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo os efeitos do ato desde a sua origem.
- CA anulação de um ato administrativo somente pode ocorrer por decisão judicial, mediante provocação do interessado.
- DA Administração, ao exercer o poder de autotutela, deve observar os direitos adquiridos, a boa-fé e o devido processo legal.