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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Ibest 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg279298
Banca
Ibest
Órgão
CRF-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador Junior
Considerando o processo orçamentário, julgue os itens a seguir.I O projeto de lei orçamentária anual e de leis de créditos adicionais deverá ser apreciado separadamente pelo Plenário das duas casas do Congresso Nacional.II As emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente admitem como fonte de recursos os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida, e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.III É inadmissível emenda ao projeto de lei orçamentária anual relacionada à correção de erros ou omissões.Assinale a alternativa correta.
  1. AApenas o item I está correto.
  2. BApenas o item II está correto.
  3. CApenas o item III está correto.
  4. DApenas os itens I e II estão corretos.
  5. EApenas os itens II e III estão corretos.
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GabaritoB — Apenas o item II está correto.

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