Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Ibest 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg279318
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRF-RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador Junior
Segundo Carvalho (2019, p. 258), atos administrativos são atos por meio dos quais a Administração Pública atua, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e ensejando manifestação de vontade do Estado ou de quem lhe faça às vezes. Com base nessa informação, é correto afirmar que
- Aos atos vinculados são aqueles em que a lei confere ao administrador público margem de escolha relativa a razões de oportunidade e conveniência.
- Bo ato administrativo tem como requisito a competência, a finalidade, a imperatividade e a presunção de legitimidade.
- Co ato válido é aquele criado de acordo com as normas previamente estabelecidas na legislação pertinente.
- Dos atos constitutivos são aqueles que afirmam um direito preexistente, a partir do reconhecimento de uma situação jurídica previamente constituída.
- Eos atos ordinatórios são aqueles por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares.