Questão de Direito Previdenciário — Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS — Ibest 2024
Direito PrevidenciárioBeneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
- Código
- qg279332
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRF-RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Junior
Para gozar da isenção de contribuições previdenciárias, é necessário que a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social
- Aconserve em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial.
- Baplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
- Cnão cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária.
- Dmantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, mas não é necessária a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
- Edistribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;