Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Ibest 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg279364
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRF-RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo I
Com relação aos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que
- Aos critérios estritos de eficiência funcional não são compatíveis com a premissa de que o administrador público pode agir com discricionariedade.
- Bo poder normativo, inerente aos órgãos e às entidades públicas, se manifesta na edição de normas gerais e abstratas. O grau de vinculação dessas normas para a sociedade independe da função de quem as edita.
- Co poder de polícia é semelhante ao poder disciplinar, mas resguarda a liberdade da vida do particular de modo geral, como, por exemplo, que o indivíduo exerça qualquer atividade profissional ou econômica.
- Do poder de agir é uma faculdade no âmbito do Direito Privado, já no Direito Público, é uma imposição, um dever para o agente que o detém.
- Eo dever de prestar contas é uma responsabilidade precípua dos administradores públicos, não se aplicando a particulares, ainda que beneficiários de recursos públicos, à conta de transferências, subsídios ou incentivos.