Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Ibest 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg279636
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRQ - 13ª Região - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.O princípio da legalidade está expressamente previsto no art. 5.º, II da Constituição Federal, que dispõe: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esse princípio incide da mesma forma sobre a Administração Pública e os cidadãos.
- CCerto
- EErrado