Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Ibest 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg279768
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRQ - 13ª Região - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Sênior
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.Conforme a Lei n.º 9.784/1999, entidade refere-se à unidade de atuação com personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público com poder decisório.
- CCerto
- EErrado