Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Ibest 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg279904
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Cristalina - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
As prerrogativas concedidas ao administrador público são poderes essenciais para alcançar os objetivos do interesse público. Com base nessa informação, entende-se por abuso de poder
- Aa imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, a exemplo de atos repressivos de cobrança de multas.
- Ba possibilidade de as medidas adotadas pela Administração serem impostas coativamente sobre o administrado.
- Cquando a autoridade, embora legalmente habilitada para realizar determinado ato, excede os limites de suas atribuições ou desvia-se dos propósitos administrativos.
- Da possibilidade de o Estado agir com discrição, em sintonia com o senso normal e fundamentando eventuais condutas desarrazoadas.