Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Ibest 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg279906
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Cristalina - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Agente público é “toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública”Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 2008, p. 122.Acerca dos agentes administrativos, é correto afirmar que
- Atemporários são aqueles agentes sujeitos a regime contratual, titulares de cargos públicos de provimento em comissão.
- Bservidores públicos são os agentes administrativos sujeitos a regime jurídico estatutário, titulares de cargos públicos efetivos ou comissionados
- Cagentes delegados são aqueles que representam a Administração em determinado ato em evento internacional e, por isso, são considerados permissionários públicos.
- Dagentes honoríficos são particulares que recebem a honra de exercer determinada atividade, obra ou serviço em nome da Administração, a exemplo de tradutores públicos.