Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Ibest 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg279907
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Cristalina - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.DI PIETRO, 2007.Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que
- Aatos de império são aqueles praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares.
- Bautoexecutoriedade e imperatividade são atributos essenciais, sem os quais os atos administrativos não têm validade.
- Cé prescindível a motivação dos atos administrativos que imponham encargos ou sanções.
- Dsão seus requisitos: competência, objeto, finalidade, forma e motivo.