Questão de Direito Ambiental — Direito Internacional Ambiental — Ibest 2024
Direito AmbientalDireito Internacional Ambiental
- Código
- qg279974
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Cristalina - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
Promulgada, no Brasil, por meio do Decreto n.º 5.360/2005, a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos objetiva o controle do movimento transfronteiriço de produtos químicos perigosos, baseado no princípio do consentimento prévio do país importador e na responsabilidade compartilhada no comércio internacional desses produtos. Com base no Decreto n.º 5.360/2005, assinale a alternativa correta.
- AA Convenção se aplica exclusivamente a substâncias químicas proibidas, não abrangendo as formulações de agrotóxicos severamente perigosos.
- BMateriais radioativos estão incluídos no escopo da Convenção, pois representam um risco potencial para a saúde humana e o meio ambiente.
- CSubstâncias químicas usadas como aditivos em alimentos estão sujeitas à regulamentação da Convenção, desde que importadas para fins de pesquisa ou análise.
- DProdutos farmacêuticos, incluindo medicamentos para seres humanos e de uso veterinário, são excluídos do âmbito de aplicação da Convenção.