Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Ibest 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg280312
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Cristalina - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
“[...] ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.MEIRELLES, Helly Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42.ª ed. São Paulo: Malheiros Editoras LTDA, 2016.Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que
- Aentende-se por competência o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
- Bsão requisitos dos atos administrativos o objeto, a forma, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
- Cquanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser classificados em constitutivos, declaratórios ou enunciativos.
- Dsão espécies de atos administrativos as emendas constitucionais, as portarias, os decretos, as resoluções e as leis.