Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Ibest 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg280535
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Dourados - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), se as despesas com o pessoal do Poder Executivo de um município forem equivalentes a 52% da Receita Corrente Líquida apurada ao final de um quadrimestre, é correto afirmar que esse poder
- Anão sofrerá qualquer sanção.
- Bapenas receberá um alerta do tribunal de contas responsável pela análise de suas contas.
- Cestará vedado de conceder vantagem aumento, reajuste ou adequação de remuneração, em qualquer circunstância, e deverá eliminar o percentual excedente ao limite nos quadrimestres seguinte
- Dnão está vedado de conceder vantagem aumento, reajuste ou adequação de remuneração derivado de sentença judicial.