Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Ibest 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg281443
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Guaíba - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
- Aos processos administrativos devem observar, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e ampla defesa, sendo vedada a renúncia total ou parcial de competências, salvo autorização legal.
- Ba Administração Pública pode impor obrigações e sanções aos administrados em medida superior à estritamente necessária para o atendimento do interesse público.
- Co princípio da eficiência não se aplica aos processos administrativos, pois a celeridade não é considerada prioritária para o cumprimento dos objetivos administrativos.
- Do servidor público pode delegar qualquer competência a outros órgãos ou titulares, desde que não haja impedimento legal ou regulamentar.
- Eo processo administrativo deve ser conduzido exclusivamente a pedido do interessado, sendo vedado o início de ofício pela Administração.