Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Ibest 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg281584
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRF-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos
- Aestabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras.
- Batuar em conformidade com os princípios da legalidade e impessoalidade.
- Cparticipar de capacitação em licitações.
- Dexigir documentos que comprovem a qualificação técnica.