Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Ibest 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg281586
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRF-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Com relação à motivação dos atos administrativos, conforme a Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que a motivação
- Anão é obrigatória para os atos administrativos.
- Bdeve indicar fatos e fundamentos jurídicos apenas para atos que imponham sanções ou afetem direitos.
- Cé exigida para atos que neguem direitos, imponham sanções ou decidam recursos administrativos, entre outras situações.
- Dpode ser dispensada, caso a Administração considere que não há necessidade de realizá-la.