Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Ibest 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg281587
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRF-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta a situação em que a delegação de competência no âmbito da Administração Pública poderá ser realizada.
- AQuando se tratar de edição de atos normativos, visando acelerar o processo administrativo.
- BSe não houver impedimento legal e for conveniente em razão de circunstâncias técnicas, sociais, econômicas ou territoriais.
- CQuando a matéria for de competência exclusiva do órgão, mas houver sobrecarga de trabalho.
- DSe a decisão administrativa envolver recursos administrativos.