Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Ibest 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg281588
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRF-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o sucessor de um agente público que causou dano ao erário será responsabilizado
- Ade forma integral, independentemente do valor da herança.
- Bpelo valor total do prejuízo causado pelo agente, independente de valores de possível herança.
- Csomente se tiver participado ativamente da conduta ilícita.
- Daté o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.