Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Ibest 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg281589
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRF-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, um agente público pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa quando
- Aexercer suas funções públicas, independentemente de dolo.
- Batuar de forma negligente, causando prejuízo ao erário.
- Chouver dolo na conduta, visando resultado ilícito.
- Docorrer prejuízo ao patrimônio público, ainda que sem dolo.