Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Ibest 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg281729
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRQ - 13ª Região - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, por constituírem serviço público, gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços.
- CCerto
- EErrado