Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Access 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg282723
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CEASA-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em se tratando de Contratos Administrativos, o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 confere à Administração as seguintes prerrogativas, exceto:
- AModificar os contratos unilateralmente para melhor adequação do interesse público sem observar os direitos dos contratados.
- BAplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- COcupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato quando se tratar de risco à prestação de serviços essenciais ou necessidade de acautelar a apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
- DFiscalizar a execução dos contratos.
- EExtingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.