Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Access 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg282790
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CEASA-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Analise as afirmativas abaixo sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista.I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.II. A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.III. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.IV. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
- ASomente as afirmativas I e II estão corretas
- BSomente as afirmativas III e IV estão corretas.
- CSomente as afirmativas, I, II e IV estão corretas.
- DSomente a afirmativa III está correta.
- ETodas as afirmativas estão corretas.