Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Access 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg282802
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CEASA-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas sobre PPA, LOA e LDO e julgue os itens.I. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;II. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum;III. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- BApenas as afirmativas II e III estão corretas.
- CApenas a alternativa I está correta.
- DTodas as alternativas estão corretas.
- ENenhuma alternativa está correta.