Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Access 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg282866
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CEASA-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Os princípios orçamentários constituem diretrizes basilares que regem a elaboração, execução e controle do orçamento público. Estes princípios, consagrados na legislação brasileira, visam assegurar a eficiência, transparência e legalidade na gestão dos recursos públicos. A compreensão aprofundada desses princípios é imprescindível para a administração adequada das finanças públicas e para a garantia da responsabilidade fiscal. Considerando os princípios orçamentários previstos na legislação brasileira, assinale a alternativa correta.
- AO princípio da exclusividade prescreve que a elaboração e a execução do orçamento devem ser realizadas por uma única entidade governamental, a fim de evitar a dispersão de recursos.
- BO princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem omissões.
- CO princípio da anualidade determina que a execução do orçamento pode se estender por mais de um exercício financeiro, desde que devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
- DO princípio da especificação veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas na Constituição Federal.
- EO princípio do equilíbrio orçamentário permite que as despesas superem as receitas previstas, desde que haja justificativa adequada para o déficit.