Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Access 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg282870
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CEASA-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A execução orçamentária é o processo pelo qual os recursos públicos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) são efetivamente arrecadados e utilizados pelos órgãos governamentais. Este processo é fundamental para a concretização das políticas públicas e envolve a mobilização, aplicação e controle dos recursos financeiros conforme as prioridades estabelecidas. A execução orçamentária deve observar rigorosamente uma série de princípios constitucionais e legais. Esses princípios visam alcançar que a gestão dos recursos públicos seja conduzida de maneira ética e eficiente, promovendo o uso adequado dos fundos públicos e a prestação de contas à sociedade. Sobre a execução orçamentária, assinale a alternativa correta.
- ADurante a execução orçamentária, o Poder Executivo pode aumentar as despesas previstas na LOA, desde que haja disponibilidade financeira, sem a necessidade de aprovação legislativa.
- BDurante a execução orçamentária, o Poder Executivo pode remanejar livremente os recursos entre as diferentes categorias econômicas, desde que haja disponibilidade financeira, sem a necessidade de aprovação legislativa.
- CDurante a execução orçamentária, o Poder Executivo deve sempre obedecer ao princípio da legalidade, o que significa que nenhuma despesa pode ser realizada sem previsão na LOA ou em créditos adicionais devidamente autorizados.
- DA execução orçamentária não precisa seguir os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois esta se aplica apenas à elaboração do orçamento.
- EA execução orçamentária, conforme o princípio da legalidade, é de responsabilidade do Poder Legislativo, que deve garantir a correta aplicação dos recursos públicos.