Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Access 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg282872
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CEASA-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, instituído pela Constituição Federal de 1988, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Esse instrumento é fundamental para a elaboração e execução das políticas públicas, assegurando a continuidade dos programas e projetos governamentais. A respeito do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.
- AO PPA é elaborado pelo Poder Executivo e submetido ao Congresso Nacional até 31 de maio do primeiro ano de mandato do Presidente da República.
- BO PPA tem vigência de quatro anos e norteia exclusivamente a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
- CO PPA pode ser alterado a qualquer momento por decreto do Presidente da República, sem necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional.
- DO PPA detalha todas as despesas do governo para o ano seguinte, substituindo a necessidade de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- EO PPA é um instrumento de planejamento que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, abrangendo o segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte.