Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Access 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg283490
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Apiaí - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
De acordo com o art. 14 da Lei nº 8.429/1992, quem pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?
- AExclusivamente o poder legislativo, na pessoa do seu Presidente ou Secretário-geral.
- BExclusivamente os magistrados do Poder Judiciário e os membros do Ministério Público.
- CAqueles que compõem as Comissões de Ética dos órgãos públicos, somente se delegados para tal, mediante publicação no Diário Oficial.
- DQualquer pessoa, mediante representação apresentada em conformidade com a lei.